Apelação Cível 0823376-74.2020.8.18.0140

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS E ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, súmula 297 do STJ. 2. No caso em tela, o arcabouço probatório desenvolvido é suficiente e harmônico para o deslinde da causa, sendo desnecessária, e até impertinente, a realização de perícia contábil em juízo, como pretende o apelante, haja vista que, em demandas dessa natureza (revisional de contrato de aquisição de veículo), o que se discute, em suma, é a validade ou não de algumas de suas cláusulas.3. É pacífico no STJ que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado, devendo prevalecer o percentual ajustado e, no caso, não restou caracterizada qualquer abusividade na taxa de juros pactuada. 4. Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, no caso em comento, verifico que nele estão previstos os juros remuneratórios em patamar mensal e anual, sendo que a multiplicação da taxa mensal por doze (meses) não alcança a taxa anual estipulada, estando, com isso, conforme os entendimentos acima colacionados do Superior Tribunal de Justiça, validamente pactuada a capitalização mensal de juros. 5. No caso dos autos, não há previsão contratual de comissão de permanência. Nesse ponto, pois, a sentença merece ser igualmente mantida. 6. Apelação desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0823376-74.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/04/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta por JOSE RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Na origem, o ora apelante, ingressou com Ação Revisional das cláusulas do contrato de financiamento celebrado com o Apelado, alegando, em síntese, que as cláusulas pactuadas devem ser revisadas, tendo em vista serem abusivas, contemplarem capitalização mensal de juros, e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessivamente o contrato. Ao final pugnou pela revisão do contrato. O douto juiz a quo, proferiu a sentença ora resistida, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a autora apelou da aludida decisão, alegando, em síntese, que os termos consignados no contrato não atendem a legislação vigente e aos valores de mercado, constatando-se o abuso na relação consumerista capaz de ensejar a anulação das cláusulas que consubstanciam a avença. […]

Citações

• art. 139 do CC
• art. 140 do CC
• art. 170 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 543-C do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete