AREsp 2.362.657/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37717826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/07/2023 19:59:47 Código de Controle do Documento: 6db07bd6-1314-40c4-93bc-940cf51289f5

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 239 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.362.657 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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