Apelação Cível 0806943-60.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação de seguro de vida pelo apelado; 2) Diante da irregularidade na contratação, tem-se que os descontos efetuados nas faturas de energia elétrica do apelado são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro. 3) A repetição de indébito por cobrança indevida segue a norma geral do prazo de prescrição de 10 (dez) anos prevista no art. 205 do Código Civil; 4) Tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o apelante. 5) O valor da indenização por danos morais foi fixado em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser reduzido. 6) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 206 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.