ADPF 1.043 MC/DF

Trecho da decisão

Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos da Decisão Normativa - TCU 201/2022, mantendo como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018 durante o exercício de 2023, compensando-se, nas transferências subsequentes, os valores já transferidos a menor.

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 34 da CF
• art. 159 da CF
• art. 91 do CTN
• art. 2º da Lei 1.881/1981
• art. 2º da Lei 3.688/1941
• art. 102 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADPF 1.043 é citado por 45 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADPF 559 · 23/06/2022
• STF ACO 3508 · 06/07/2021
• STF ADPF 572 · 07/05/2021
• STF ADPF 93 · 07/08/2009
• STF MS 23632 · 14/11/2008
• STF MS 26491 · 08/08/2008
• STF MS 26469 · 28/03/2008
• STF MS 23399 · 14/12/2001

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