Apelação Cível 0814144-64.2022.8.12.0001

Ementa

Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente apreciado pelo juiz. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça, ainda, que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois os juros pactuados são inferiores à média praticada no mercado no mês da contratação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de inovação recursal no tocante ao pedido de "vedação dos juros remuneratórios no período da inadimplência"; conheceram parcialmente e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 150 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 281 do CTB
• art. 10 da Lei 8.906/1994
• Súmula 596 do STF
• Tema 105 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete