Apelação 0000458-03.2018.8.05.0218

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo defensivo, para redimensionar a pena base dos Acusados para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 dias-multa (seiscentos e vinte e cinco) e reconhecer, em favor de ambos os apelantes, a causa especial de diminuição de pena prevista no art

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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