Recurso Inominado Cível 0051076-30.2021.8.06.0052

Ementa

DUPLO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POSTERIOR AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do juiz relator, acordam em NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ e em CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR

Dispositivo

íveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do juiz relator, acordam em NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ e em CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete