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TJSE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ÓBITO E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELAS DEFESAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.O CORRÉU W.D.D.S. FALECEU NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL.O APELANTE D.P.B. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP), DELITO NO QUAL JÁ FOI ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO JUÍZO A QUO, E A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, I E II, DO CP) POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.OS DEFENSORES DATIVOS POSTULAM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERPÔS RECURSO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO, E AS DEFESAS SUSCITARAM EM CONTRARRAZÕES A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE W.D.D.S. EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO; (II) VERIFICAR O INTERESSE RECURSAL DE D.P.B. QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 288 DO CP; (III) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO; (IV) DETERMINAR SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONTAMINA A CONDENAÇÃO QUANDO EXISTEM PROVAS AUTÔNOMAS; E (V) DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AOS DEFENSORES DATIVOS É CONDIGNO COM O LABOR DESEMPENHADO E SE A TABELA DA OAB POSSUI CARÁTER VINCULANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ÓBITO DO AGENTE EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE PLENO DIREITO, GERANDO EFEITOS EX TUNC SOBRE TODA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO I, DO CP.INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO A PARTE REITERA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A DELITO NO QUAL JÁ OBTEVE A ABSOLVIÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CARECENDO O RECURSO DE UTILIDADE E SUCUMBÊNCIA NESTA PARCELA.A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ROUBO MAJORADO FORAM CABALMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS, ASSOCIADOS À CONFISSÃO EXPRESSA DOS CORRÉUS, O QUE AFASTA A TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E PREPONDERANTE, SOBRETUDO QUANDO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NO INQUÉRITO NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO QUANDO ESTA SE AMPARA EM PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.850/2013 É DE 08 (OITO) ANOS, O QUAL TRANSCORREU INTEGRALMENTE ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO JULGAMENTO, OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ABSTRATA.O ROL DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO ART. 117 DO CP É TAXATIVO, DE MODO QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRÍVEL NÃO INTERROMPE O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL.A TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB SERVE COMO REFERENCIAL E NÃO VINCULA O MAGISTRADO, O QUAL DEVE ARBITRAR A VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ZELO PROFISSIONAL E TEMPO DE TRAMITAÇÃO.O MONTANTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) MOSTRA-SE IRRISÓRIO E DESPROPORCIONAL DIANTE DE UMA TRAMITAÇÃO QUE SUPEROU 11 (ONZE) ANOS EM PRIMEIRO GRAU E ENVOLVEU A DEFESA DE MÚLTIPLOS RÉUS EM FEITO COMPLEXO, JUSTIFICANDO-SE A MAJORAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESEDECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE W.D.D.S. RECURSO DE D.P.B. E W.D.D.S. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO À PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO ROUBO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 288 DO CP ANTE A PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFENSORA DATIVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO GERA NULIDADE QUANDO A CONDENAÇÃO FOR AMPARADA EM PROVAS AUTÔNOMAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 3. AS TABELAS DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE PARA O MAGISTRADO, SERVINDO COMO PARÂMETRO REFERENCIAL PARA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA VERBA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 107, I E IV, 109, VI, 117, I E IV, 157, § 2.º, I E II, 288 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 155, 226, 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 22, § 1.º DA LEI N.º 8.906/94; ART. 85, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 849.435/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 04/03/2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.585.787/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 30/08/2024; STJ, RESP 1.656.322/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 23/10/2019; STJ, AGRG NO HC 919.058/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 04/11/2024; STJ, HC 775.546/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 12/11/2024; STJ, AGRG NO HC 940.569/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 30/10/2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202500331939, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 05/09/2025.
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR D.P.B
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