AREsp 2.660.892/DF

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 148), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43538034 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 22/09/2024 22:45:26 Código de Controle do Documento: 8d1e956f-5678-4981-978a-dbb2c4e7d774

Citações

• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1220015 · 07/02/2018
• STJ AREsp 984530 · 21/09/2016
• STJ REsp 1505441 · 16/09/2016
• STJ REsp 1191462 · 14/09/2010

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Órgão julgador e gabinete