AREsp 2.698.523/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44741389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/12/2024 18:47:42 Publicação no DJEN/CNJ de 05/12/2024. Código de Controle do Documento: 22e7a552-31f8-4b52-b343-5ac31f972c53

Citações

• art. 682 do CC
• art. 38 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2551937 · 22/08/2024
• STJ AREsp 2171974 · 06/03/2024
• STJ AREsp 1765369 · 19/08/2021
• STJ REsp 1860741 · 02/04/2020
• STJ REsp 1796295 · 22/04/2019
• STJ REsp 1603114 · 04/10/2017
• STJ REsp 902010 · 15/12/2008

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Órgão julgador e gabinete