Procedimento Comum Cível 5851217-80.2024.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido indenizatório decorrente de venda de imóvel em duplicidade, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a parte demandada possui legitimidade passiva à luz da Teoria da Aparência; (iii) saber se a pretensão indenizatória encontra-se prescrita e qual o prazo aplicável; (iv) saber se a venda em duplicidade do imóvel configura ato ilícito gerador de dever de indenizar por danos materiais; e (v) saber se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não se configura quando as razões recursais impugnam, de forma direta, os fundamentos da sentença, ainda que haja reiteração de teses anteriormente deduzidas. 4. A legitimidade passiva resta caracterizada quando a parte demandada se apresenta ao mercado como continuadora ou integrante da mesma cadeia negocial, atraindo a incidência da Teoria da Aparência, em observância à boa-fé objetiva e à proteção da confiança. 5. A pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial, em hipóteses de venda de imóvel em duplicidade, corresponde ao registro da segunda alienação. 6. A alienação posterior do mesmo imóvel a terceiro configura comportamento contraditório e ato ilícito, violando a boa-fé objetiva e ensejando indenização por danos materiais, diante da impossibilidade de restituição específica do bem. 7. O inadimplemento contratual, desacompanhado de violação a direitos da personalidade, não gera, por si só, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A repetição de argumentos no recurso não afasta o princípio da dialeticidade quando demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Aplica-se a Teoria da Aparência para reconhecer a legitimidade passiva de quem se apresenta como continuador da atividade empresarial vinculada ao negócio jurídico. 3. A pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, contado, na venda de imóvel em duplicidade, do registro da segunda alienação. 4. A venda em duplicidade de imóvel configura ato ilícito e gera dever de indenizar por danos materiais, ainda que o contrato originário não tenha sido registrado. 5. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável."

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 182 do CC
• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete