AREsp 1.901.926

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar- lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, para 15% sobre o valor da causa, os honorários em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34154533 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/10/2022 23:10:13 Código de Controle do Documento: 5bb0305a-9176-4e85-9607-0a40dbb92ebf

Citações

• art. 1º do CDC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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