Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - PRELIMINAR DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODO O MATERIAL PROBATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. 1. Restando comprovado nos autos que, desde a resposta à acusação, as defesas já vinham questionando a ausência de juntada de toda a prova produzida inquisitorialmente, e sendo constatada tal eiva, somente a anulação do processo ab initio é capaz de sanar o cerceamento de defesa reconhecido. 2. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise das demais prefaciais e do mérito recursal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.205257-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em , publicação da súmula em 19/06/2024 ). 21/06/2024 Houve embargos de declaração opostos pelo ora recorrente contra o acórdão supra mencionado e não foram acolhidos, conforme a seguinte ementa (fls. 2767 - 2771):
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RI STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48167353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 12/06/2025 12:03:49 Publicação no DJEN/CNJ de 16/06/2025. Código de Controle do Documento: b86af42f-d3a2-476d-966d-b9d1d24cb7a4
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.