Habeas Corpus Criminal 5701283-32.2025.8.09.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997). PRISÃO preventiva DECRETADA POR REVELIA E REVOGADA NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA. DECRETAÇÃO, COM TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL ORIGINÁRIO. Se o substrato probatório pré-constituído pela impetrante revela, sem margem para dúvidas, o aperfeiçoamento da prescrição punitiva do Estado propriamente dita, calculada com base na pena abstrata máxima, relativamente à paciente e quanto ao fato que está sendo apurado na ação penal de origem, imperativa é a concessão de ordem de habeas corpus em proveito dela, para o fim de, com espeque na norma permissiva do artigo 648, inciso VII, c/c artigo 61, ambos do Código de Processo Penal, declarar a extinção de sua punibilidade, com o consequente trancamento do processo criminal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr.Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º grauHabeas Corpus n.° 5701283-32.2025.8.09.0000Comarca: MineirosImpetrante: Áurea Beatriz Torres de AlmeidaPaciente: Maria Valéria Silva SantosRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do pedido e conceder a ordem

Citações

• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 309 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete