Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Isto posto, dou provimento ao Agravo Regimental para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo como inexigível a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, I, da Lei n. 9.961/00. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.