REsp 1.978.186

Ementa

INCAPACIDADE PARCIAL. CONTEXTO SOCIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acopiara/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do trânsito em julgado da condenação. O apelante alega: 1) não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, porque o apelado não padece de incapacidade laborativa total; 2) os juros moratórios devem observar o disposto pela Lei nº 11.960/2009; 3) os honorários advocatícios devem respeitar os limites estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. 2. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. Realizada a perícia médica judicial, constatou-se que o autor ( ) é portador de " agricultor infarto tendo se submetido a agudo do miocárdio", "cineangiocoronariografia para implantação de Stent Driver ". A patologia o impede de exercer apenas atividades laborais que demandem esforço físico, a exemplo do trabalho na agricultura ( ). quesito 11 4. Ainda que o laudo pericial ateste a existência de incapacidade parcial, trata-se de segurado com 59 ( ) anos de idade e de baixo nível de escolaridade, não se mostrando razoável, diante cinquenta e nove desse contexto social, submetê-lo a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. ( TRF5, Processo nº 08000689620168150151, Desembargador Federal Francisco Roberto ). Machado, 1ª TURMA, julgamento: 03/12/2020 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 870.947/SE. Nesse sentido fixou a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 6. A Primeira Turma possui o entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ ( Processo nº ). 08001232720178150211, Desembargador Federal Alexandre Luna Freire, julgamento: 18/02/2021 7. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, quanto aos honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 245/247e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa ao art. 42 da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que restou comprovado a ausência de incapacidade total e, assim, o benefício não poderia ter sido deferido em função de condições pessoais do segurado e da suposta realidade social. Sem contrarrazões (fl. 266e), o recurso foi inadmitido (fl. 267e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 291e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos, pela incapacidade laborativa do segurado, conforme precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PLENA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. 1. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no art. 436 do Código de Processo Civil. 2. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). (...) 5. Inexiste dúvida, portanto, de que o acórdão recorrido deu efetiva aplicabilidade às normas contidas nos arts. 131 e 436 do CPC, mediante interpretação adequada da jurisprudência desta Corte. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 935.774/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL REFERENTE A OMISSÃO. ART. 460 DO CPC ESTRANHO AO PLEITO. LAUDO PERICIAL NÃO ACOLHIDO. FACULDADE DO JUIZ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ENCARGO LEGAL. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável apreciar, em Recurso Especial, suposta iliquidez da CDA, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o entendimento pela higidez do título (Súmula 7/STJ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 460 do CPC não dá suporte ao argumento recursal, pois os contribuintes referem-se a suposta omissão do Tribunal de origem (e não a julgamento extra petita). De qualquer forma, o Tribunal a quo manifestou-se expressamente a respeito da questão suscitada pelos recorrentes. 3. O julgador não fica adstrito ao laudo pericial e pode apreciar livremente a prova, desde que fundamente, de forma adequada, seu entendimento. Precedentes do STJ. (...) 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1113952/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 27/08/2009 – destaques meus). Nesse sentido, destaco ainda os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgame

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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