Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HOMICÍDIO HABEAS CORPUS. E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL. PENA TOTAL SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A fixação do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a oito anos, é justificada pelas circunstancias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social), conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código (AgRg no AREsp n. 2.826.532/ES, relator Ministro Reynaldo Penal" Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 18/3/2025 ). 26/3/2025 2. Agravo regimental desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.