Apelação Cível 0802315-07.2023.8.10.0131

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, por ausência de descontos efetivos relativos a contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples averbação de reserva de margem consignável para cartão de crédito, desacompanhada de descontos efetivos, configura falha na prestação de serviço capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de descontos em folha ou movimentações bancárias decorrentes do contrato impugnado. 4. A jurisprudência e a tese fixada no IRDR nº 53983/2016 deste TJMA estabelecem que, na ausência de prova da contratação e de efetivos prejuízos, não há fundamento para indenização. 5. Inexistindo danos concretos, materiais ou morais, decorrentes da mera constituição da RMC, inviável o acolhimento do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A simples averbação de reserva de margem consignável para cartão de crédito, desacompanhada de descontos efetivos ou prova de má-fé, não configura ilícito indenizável.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete