Apelação Cível 0826040-75.2020.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ilegitimidade é matéria de ordem pública e, em regra, não esta sujeita a preclusão, por isso, pode ser apreciada em qualquer momento, inclusive de ofício. 2. Legitimidade de parte é a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, seja na condição de demandante ou demandado. 3. A sucessão processual acontece quando há incorporação de uma pessoa jurídica por outra. Ausência de comprovação. 4. A situação vivenciada pelo autor, além de outras consequências originadas pelo mesmo fato, caracteriza dano moral compensável. 5. O percentual dos honorários advocatícios obedece os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete