AREsp 3.078.517/MS

Ementa

guarda os seguintes termos (fls. 757-765): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – ERROR IMPROCEDENDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA LIDE PRIMÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA – DÍVIDA - EMPRÉSTIMO PARA A EMPRESA RECAPE – R$ 237.000,00 – CHEQUE RECEBIDO COMO GARANTIA – SÓCIO RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – APELOS NÃO PROVIDOS. Afasta-se a tese de ausência de análise da lide primária, visto que primeiramente o juiz a quo reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do crédito e somente depois passou à análise da lide secundária, onde impôs ao apelante a obrigação do pagamento de parte do crédito pleiteado. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 791-795). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 125, II, 128, 141, 373, I, e 702 do CPC e 50 do Código Civil. Sustenta, em síntese, ser incabível a denunciação da lide neste caso e que não tem responsabilidade pelos débitos da empresa da qual era administrador, pois a contratação e os pagamentos eram feitos em nome dela. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 948-972). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 974-982), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 994-1.013). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há que se falar em ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo e que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão, porquanto manifestou-se de forma expressa e fundamentada sobre os motivos que o levaram a negar provimento à apelação interposta pelo recorrente. Cumpre ressaltar que o órgão julgador não está adstrito ao exame individual e pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que decline, de forma clara e coerente, os fundamentos que alicerçaram seu convencimento, em observância ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. O fato de a decisão revelar-se contrária à pretensão da parte não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, muito menos denota falta de fundamentação. A propósito, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO NEGATIVA DE ART. 1.022 CPC/2015. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). PRETENSÃO DE HERDEIROS/BENEFICIÁRIOS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS COBERTURA SECURITÁRIA DEFERIDA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO DO § 1º, II, B, DO ART. 206, CC/2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO PRECEDENTES DO STJ. CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRF2 PARA JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, restritos à correção de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Inexiste afronta ao do quando o art. 1.022 CPC/2015

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 764). Publique-se. Intime-se. Brasília, . 11 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA54910219 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 11/03/2026 17:05:48 Publicação no DJEN/CNJ de 13/03/2026. Código de Controle do Documento: aea2db4d-1137-4316-b91e-2f93eae36e99

Citações

• art. 50 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2191272 · 27/11/2025
• STJ REsp 1936100 · 15/05/2025
• STJ REsp 1837445 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1368197 · 05/11/2018

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Órgão julgador e gabinete