Agravo de Instrumento 2065606-33.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS NÃO PAGAS NO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO E SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER ACOLHIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER EXECUTADO FIELMENTE, SENDO INCABÍVEL A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO JULGADO EXEQUENDO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. 4. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE SEGUEM RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER EXECUTADO CONFORME DETERMINADO, SEM REABERTURA DE DISCUSSÃO. 2. OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE ESTÃO CORRETOS E NÃO NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 223, 502, 505, 507, 508, 509, §4º, 523, §1º, 525, §§ 4° E 5°.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete