AREsp 2.051.730

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de RESIDENCIAL VILLA FLORA SPE LTDA. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33391447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2022 23:00:50 Código de Controle do Documento: 5e8d00bd-6316-40f1-9384-6c44d089857c

Citações

• art. 47 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.015 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete