Procedimento Comum Cível 5870880-74.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO EXPUGNÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo Banco embargante – e proveu o que foi manejado pela parte autora – para, por outros fundamentos, confirmar a declaração de nulidade dos leilões promovidos com fundamento na Lei n. 9.514/1997, e, noutro giro, reformar o capítulo decisório relativo às verbas de sucumbência, eis que não configurado o decaimento recíproco dos litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em vício dirimível em sede de aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorrendo os vícios do art. 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam apenas rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não ocorrendo os vícios do art. 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam apenas rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5619521-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. em 22/05/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5870880-74.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A EMBARGADO : MAURÍCIO COUTINHO DA SILVA E OUTRA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete