Apelação Cível 0206289-56.2022.8.06.0064

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. SÚMULA 43 DO TJCE. APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Arruda Empreendimento Imobiliário SPE LTDA em face de sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 02ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valores Pagos ajuizada por Somaria Barra de Oliveira, ora apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade, ao impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da decisão. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II, do CPC, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Há de ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou súmula no sentido de que "não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão" (súmula de nº 43). 5. Não há nenhum vício de ordem pública na decisão de primeiro grau, eis que se encontra devidamente fundamentada, conforme expressa o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 6. Não há se falar em decisão surpresa, à vista do entendimento assente de que os preceitos do aludido princípio, imortalizados nos arts. 9º e 10 do CPC, não se aplicam aos requisitos de admissibilidade dos recursos. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, do CPC, mantendo-se o disposto na sentença à sua íntegra. Honorários majorados. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto, mantendo-se o disposto na sentença, tudo

Citações

• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete