Recurso Inominado Cível 3000071-67.2017.8.06.0177

Ementa

RECURSO INOMINADO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APENAS UM DESCONTO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 5º da Lei 14.905/2024
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete