Apelação Cível 1092886-78.2024.4.01.3400

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR (ACDM). LEI Nº 13.954/2019. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: PRETENSÃO DE MAJORAR O ADICIONAL DE 20% PARA 32%. CAPITÃO DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA (QOEA) ORIUNDO DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO-SARGENTO. ISONOMIA COM CAPITÃES ORIUNDOS DA GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. TEMA Nº 1.175 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 2. O art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil determina que não se considera fundamentada a decisão que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Todavia, tal regra não impõe ao magistrado o dever de rebater, pormenorizadamente, cada uma das alegações suscitadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamentação jurídica suficiente e congruente para desatar a lide. No caso, a sentença de piso fundamentou-se motivadamente na jurisprudência vinculante das Cortes Superiores, aplicando as regras de discricionariedade e limites do controle judicial. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O adicional de compensação por disponibilidade militar (ACDM), instituído pela Lei nº 13.954/2019, consiste em vantagem financeira calculada de maneira escalonada com base em postos ou graduações do militar na carreira. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.175 da Repercussão Geral (ARE 1.341.061 RG/SC), firmou tese de que contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com esteio no princípio da isonomia, do percentual máximo do adicional de compensação por disponibilidade militar (ACDM) aos integrantes das Forças Armadas. 5. A pretensão de estender o percentual de 32% (concedido a oficiais do QOEA oriundos de Suboficial) a capitão originário da graduação de primeiro-sargento (que recebe 20%) esbarra no óbice da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda expressamente a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo para majorar ou readequar vantagens pecuniárias de servidores e militares sob o fundamento de isonomia. 6. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou fórmula de cálculo de composição remuneratória, sendo protegida constitucionalmente apenas a irredutibilidade nominal dos vencimentos globais (Tema nº 41 do STF). 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Dispositivo

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 13.954/2019
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.175 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete