STF · repercussão geral

Tema 1175 de repercussão geral do STF

Concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo previsto na Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas.

Trânsito em Julgado em 08/04/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (15/10/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1341061
Reconhecimento: 15/10/2021
Tese: 15/10/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, e 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo previsto na Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia.

Tese firmada

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1175 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 1175 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1175 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1175 do STF.

STJAREsp 3.338.753MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal da9ª Turmapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR (ACDM). LEI Nº 13.954/2019. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: PRETENSÃO DE MAJORAR O ADICIONAL DE 20% PARA 32%. CAPITÃO DO QUADRO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO. Lei Municipal nº 6.058/2005, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 25.346/2008. omissão da administração em realizar as avaliações…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 02/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR (ACDM). LEI Nº 13.954/2019. ART. 8º, § 1º. VEDAÇÃO EXPRESSA À CUMULAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INVIABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO FEDERAL. ART. 17 LEI 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). REGIME DE TRABALHO. VALORES NOMINAIS FIXOS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE LEGAL À CARGA HORÁRIA. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. RECURSO INOMINADO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. SUBTENENTE. LEI Nº 13.954/2019. VEDAÇÃO DE CUMULATIVIDADE. DIREITO AO ADICIONAL MAIS VANTAJOSO. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO…
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STFARE 1.584.948/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 22/01/2026publicada em 03/02/2026
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TJPRRecurso Inominado Cível 0004214-98.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/11/2025publicada em 20/11/2025
RECURSO INOMINADO. ESTADUAL DO PARANÁ. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA APOSENTADA EM 1991. AGENTE DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DE REENQUADRAMENTO. ALEGADA APLICAÇÃO DA PARIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL NÃO EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. AGRAVO DA SERVIDORA DESPROVIDO. AGRAVO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0011291-41.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/08/2025publicada em 09/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CONTA SEQUER COM A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 ADCT E TEMA 1.157/STF. ABONO PERMANÊNCIA QUE REPRESENTA BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECLAMANTE QUE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0015687-61.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/08/2025publicada em 04/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE NÃO CONTA COM A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 ADCT E TEMA 1.157/STF. ABONO PERMANÊNCIA QUE REPRESENTA BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECLAMANTE QUE NÃO…
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TJPR0013575-90.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA APOSENTADA. PEDIDO PARA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR ADMITIDA EM REGIME CELETISTA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 07/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. ESCALONAMENTO VERTICAL. LEI ESTADUAL Nº 10.233/2015. ÍNDICE DE 0,6232. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REAJUSTE SETORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL…
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TJPR0007116-32.2022.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/04/2025publicada em 06/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA APOSENTADA. PEDIDO PARA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR ADMITIDA EM REGIME CELETISTA…
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TJPR0070045-29.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2025publicada em 24/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO PROVIDO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM REGIME CELETISTA, COM VÍNCULO CONVERTIDO PARA ESTATUTÁRIO EM 1992. AUTORA QUE NÃO CONTA…
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TJPR0068833-70.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2025publicada em 24/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO PROVIDO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM REGIME CELETISTA, COM VÍNCULO CONVERTIDO PARA ESTATUTÁRIO EM 1992. AUTORA QUE CONTA SOMENTE…
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TJPR0042143-53.2022.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025
RECURSO INOMINADO. ESTADUAL DO PARANÁ. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ – ALEP APOSENTADO EM 2012. TÉCNICO DE CONTABILIDADE. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO CONFORME LEI ESTADUAL Nº 18.135/2014. ALEGADA APLICAÇÃO DA PARIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DAS…
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TJPR0113967-02.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 26/03/2024publicada em 27/03/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO COM O SINDICATO. NECESSIDADE DE…
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STFARE 1.439.307/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 30/05/2023publicada em 01/06/2023
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TJDFTAcórdão n. 1698236AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 04/05/2023publicada em 18/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitada a preliminar de falta de…
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