Apelação Cível 0272754-42.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de bloqueio judicial sobre valores depositados em suas contas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação da existência de vínculo jurídico entre a Apelante e a empresa Executada, HSF do Brasil Ltda., a justificar ou não a constrição de ativos sob o argumento de suposto erro nos registros da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Certidão Simplificada da empresa HSF do Brasil Ltda. e a Ficha Cadastral da Apelante, emitidas pela JUCESP, indicam que a Apelante incorporou a empresa Executada, nos termos do registro nº 103.469/01-1, de 05/06/2001. 4. A incorporação empresarial, nos termos do art. 1.116 do Código Civil, transfere à incorporadora o patrimônio da incorporada, inclusive suas obrigações judiciais, legitimando a constrição de seus ativos em sede de cumprimento de sentença. 5. Os registros da Junta Comercial gozam de presunção de veracidade e fé pública, conforme o art. 37 da Lei nº 8.934/1994 e o art. 1º da Instrução Normativa DREI nº 81/2020, somente sendo desconstituídos mediante prova inequívoca de erro material, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A Apelante não comprovou qualquer medida judicial ou administrativa promovida para a retificação dos dados constantes nos registros públicos, ônus que lhe incumbia. 7. A alegação de incorporação por empresa diversa não encontra respaldo em documentação idônea ou prova material robusta que afaste a validade dos registros da JUCESP. 8. A atuação dos Apelados baseou-se em documentos oficiais emitidos por órgão registral competente, inexistindo elementos que configurem má-fé processual, afastando-se a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. 9. O Agravo Interno interposto pelos Apelados foi julgado prejudicado, ante a perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento conjunto da Apelação. IV. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, JULGA-SE PREJUDICADO o Agravo Interno e, quanto à Apelação Cível, CONHECE-SE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 674, 80, I, 81, 85, §11, e 1.021; CC, art. 1.116; Lei nº 8.934/1994, arts. 20 e 37; IN DREI nº 81/2020, art. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, AgInt nº 1651821-71.2022.8.13.0000, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 04.04.2023; TJAC, AgInt nº 0101218-38.2021.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma, j. 22.08.2022; TJSP, AI nº 2081987-29.2020.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, j. 30.07.2020; TJDFT, APL nº 3587-22.2004.807.0001, Rel. Des. Nilsoni de Freitas, j. 28.02.2007. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em declarar PREJUDICADO o AGRAVO INTERNO Nº 0272754-42.2022.8.06.0001/50000 e, quanto a APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272754-42.2022.8.06.0001, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Diante do exposto, JULGA-SE PREJUDICADO o Agravo Interno e, quanto à Apelação Cível, CONHECE-SE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Citações

• art. 1.116 do CC
• art. 1.215 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 8.934/1994
• art. 20 da Lei 8.934/1994
• art. 37 da Lei 8.934/1994
• Súmula 303 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete