ARE 682.471 AgR-ED-EDv-AgR-ED/MG

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência que não atendem ao disposto nos arts. 546, II, do CPC e 330 do RISTF. 2. Inocorrente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, evidenciados, ainda, o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 129 da CF
• art. 117 do CP
• art. 535 do CPC
• art. 546 do CPC
• art. 61 do CPP
• Súmula 699 do STF

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STF AP 470 · 10/10/2013
• STF AP 470 · 10/10/2013
• STF AP 470 · 10/10/2013
• STF AP 470 · 10/10/2013
• STF AP 470 · 10/10/2013
• STF AP 470 · 10/10/2013
• STF AP 470 · 10/10/2013
• STF AP 470 · 10/10/2013

Precedentes citados

• STF RE 593727 · 08/09/2015
• STF RE 839163 · 10/02/2015
• STF ARE 684570 · 29/05/2013
• STF AI 858084 · 21/05/2013
• STF AI 759450 · 18/12/2009
• STF AI 667887 · 07/08/2009
• STF HC 86656 · 13/03/2009
• STF RMS 23841 · 16/02/2007
• STF AI 522065 · 10/02/2006
• STF AI 260266 · 16/06/2000

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