AP 470 EDj-décimos primeiros/MG

Ementa

AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIADDE DE CONDUTA DIVERSA NA PRÁTICA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE EM PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR ALEGADA CONTRADIÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS A tese da inexigibilidade de conduta diversa para a prática do crime de lavagem de dinheiro foi devidamente tratada no acórdão embargado. Inaplicabilidade demonstrada. Assim, mostra-se absolutamente infundada a alegação de omissão. As provas que conduziram à condenação do embargante estão claramente expostas no acórdão, que não se baseou exclusivamente em prova colhida no inquérito. Há indicação no voto condutor (fls. 55.213/55.234) da farta prova produzida em juízo, bem como daquela obtida com contraditório diferido, ou seja, confirmada em juízo, consistente em laudos periciais, recibos assinados, depoimentos de testemunha (Fernanda Karina Somaggio) e corréus (Valdemar Costa Neto, Marcos Valério, Simone Vasconcelos, Delúbio Soares, Lúcio Funaro, José Carlos Batista). Inocorrente contradição ou desproporcionalidade na pena aplicada ao embargante, pois a sua participação, nas práticas criminosas, foi considerada extremamente relevante, o que afastou a possibilidade de aplicação do artigo 29, § 1º do CP. Ao realizar a dosimetria da pena do embargante Jacinto Lamas, esta Corte fixou a pena-base no patamar de 3 anos e 4 meses, considerada a pena mínima de 3 anos e as circunstâncias judiciais negativas. Porém, tendo em vista a condição de subordinação ao corréu Valdemar Costa Neto, acordou-se, por maioria, em aplicar a atenuante do artigo 65, III, “c” do mesmo Estatuto, o que conduziu ao patamar mínimo. Dessa forma, inexiste qualquer contradição com a pena aplicada ao corréu Valdemar da Costa Neto. O juízo de proporcionalidade das penas aplicadas foi realizado pela Corte durante o julgamento, ausente qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Assim, a pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o recorrente tenta, indisfarçavelmente, protelar o início da execução do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Por todo o exposto, rejeito integralmente os presentes embargos. É como voto. [1][1] Com efeito, se a situação do embargante ensejasse a causa excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, teríamos como consequência que, por exemplo, aquele que pratica um crime de estupro poderia, em seguida, matar a vítima, pois seria inexigível a prática de conduta diversa, já que, de outro modo, seria descoberto o crime anterior praticado pelo agente. Trata-se do mais completo absurdo jurídico. 6 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4634299. Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA STF-fl. 64417 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS / MG [2][2] Cito, por exemplo, o seguinte trecho do acórdão, sobre a matéria: “Coação irresistível e obediência hierárquica (art. 22 do Código Penal) são causas de exclusão de culpabilidade abrangidas no conceito de inexigibilidade de conduta diversa. Além dessas duas modalidades expressamente positivadas no Código Penal Brasileiro, a ampla maioria da doutrina e da jurisprudência pátrias admite, sem maiores dificuldades teóricas, a aplicação de uma espécie de cláusula geral de inexigibilidade de conduta diversa, por se tratar de decorrência do próprio princípio da culpabilidade e como recurso para evitar punições injustas. […]

Citações

• art. 22 do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 62 do CP
• art. 65 do CP
• art. 71 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CP
• art. 333 do CP
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 4º da Lei 7.492/1986
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 59 da Lei 9.613/1998
• art. 68 da Lei 9.613/1998
• Súmula 699 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AP 470 é citado por 1.711 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF AI 855810 · 01/07/2013
• STF ARE 682471 · 29/05/2013
• STF RHC 101886 · 21/05/2013
• STF Inq 2471 · 01/03/2012
• STF RE 597270 · 05/06/2009
• STF HC 92279 · 19/09/2008
• STF RE 416571 · 15/08/2008
• STF RE 207851 · 19/10/2007
• STF MS 24527 · 10/08/2007
• STF AI 600506 · 22/06/2007
• STF Inq 1070 · 11/11/2005

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• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema