Apelação Cível 0801810-16.2023.8.10.0131

Ementa

4ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração em Apelação Cível N.º 0801810-16.2023.8.10.0131. Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista, OAB/MA 19.142-A. Embargado: Raimundo Nonato Monteiro dos Santos. Advogados: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa, OAB/MA 16.616. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: Embargos de Declaração. Responsabilidade civil extracontratual. Omissão verificada quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios. Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024. Cabimento e acolhimento. Integração do julgado. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, visando suprir omissão relativa à ausência de definição expressa dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações por danos material e moral, reconhecidos no julgamento da apelação. II. A obrigação discutida nos autos é de natureza extracontratual, oriunda de responsabilidade objetiva por descontos indevidos em proventos previdenciários sem comprovação de contratação válida, hipótese em que incidem os dispositivos legais relativos à responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil). III. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os débitos judiciais passaram a ser atualizados pelo IPCA, e os juros moratórios fixados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, sempre que não estipulados contratualmente (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º). IV. Por se tratar de norma processual, aplica-se imediatamente aos feitos em andamento, sem retroatividade, observada a regra do tempus regit actum. V. Para o dano material, os valores anteriores a 30/08/2024 devem ser corrigidos pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (Súmulas 43 e 54 do STJ); a partir de então, aplica-se o IPCA com juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA. VI. Para o dano moral, como o arbitramento ocorreu após a vigência da nova lei, a correção monetária deve seguir o IPCA desde a data da fixação (Súmula 362 do STJ), com juros de mora contados desde o evento danoso, inicialmente à taxa de 1% ao mês, e, após 30/08/2024, conforme o novo critério legal (Selic – IPCA). VII. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão, com efeitos meramente integrativos. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão, com efeitos meramente integrativos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete