Apelação Criminal 0203863-14.2023.8.06.0298

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE MÉRITO. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1. Constatada a existência de circunstâncias objetivas suficientes para justificar a realização de busca pessoal, diante do contexto no qual estava inserido o réu, não há falar em nulidade da medida. 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório se o conjunto probatório dos autos mostra-se induvidoso quanto a prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido perpetrados pelo agente, encontrando respaldo tanto nas provas circunstanciais, como nas testemunhais. 3. Para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é necessária a comprovação concreta da habitualidade delitiva do agente ou de sua vinculação a atividades criminosas organizadas, o que não ocorreu na hipótese. A simples existência de apetrechos comumente associados ao tráfico, como balança de precisão e embalagens plásticas, não constitui prova suficiente e conclusiva para inferir a dedicação habitual ao crime, principalmente quando a quantidade de droga apreendida é ínfima. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 63 do CP
• art. 69 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2006
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete