AgRg no AREsp 2.518.592/GO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões deste agravo regimental, a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os motivos pelos quais o REsp não foi conhecido, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, a saber: Súmula n. 284 do STF (deficiência recursal quanto à alegada violação dos arts. 381, II e III, 619 e 620 do CPP). 3. A pretendida absolvição não foi objeto do recurso especial, circunstância que caracteriza inovação recursal indevida, a impedir a sua análise diretamente nesta instância. 4. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 147 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 7º da Lei 11.340/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1992859 · 07/03/2024
• STJ AREsp 1798177 · 03/02/2021
• STJ HC 388589 · 21/08/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator