Apelação Cível 0800355-22.2022.8.10.0108

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR Nº 53983/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a validade da contratação realizada junto ao banco apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes é válido, considerando a alegação da autora de que o contrato foi firmado sem sua anuência e configura operação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR - O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fixou teses relativas ao ônus da prova em casos de empréstimos consignados supostamente não contratados. Cabe à instituição financeira comprovar a contratação do empréstimo mediante a apresentação de documentos que revelem a manifestação de vontade do consumidor. - No caso, o banco apelado apresentou a "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado" assinada pela apelante, acompanhada de documentos de identidade e comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor, demonstrando a regularidade da contratação. - A análise da assinatura constante do contrato não revelou divergência em relação aos documentos apresentados, de modo que o magistrado de origem corretamente dispensou a perícia grafotécnica, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. - A ausência de prova por parte da apelante quanto ao não recebimento do valor contratado e a falta de evidências de fraude afastam a possibilidade de reconhecer vício de consentimento. - Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira cumpriu com o dever de informação, e não restou configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço. IV. TESE E DISPOSITIVO: - Recurso de Apelação Conhecido e Não Provido. Tese de Julgamento: - Cabe à instituição financeira, nos casos de empréstimo consignado questionado pelo consumidor, o ônus de provar a regularidade da contratação mediante apresentação de documentos que revelem a manifestação de vontade do consumidor. - A ausência de prova do não recebimento dos valores contratados e a falta de indícios de fraude afastam a alegação de vício de consentimento. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ruideglan Boais da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Pindaré-Mirim/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo. O apelante ajuizou a Ação alegando que está havendo descontos indevidos em sua aposentadoria decorrente de uma proposta de crédito consignado formalizado via telefone. Alega que foi contratado empréstimo consignado e não RMC e devido a isso requer a nulidade do contrato de RMC, bem como indenização por danos morais e matérias em dobro. Na contestação, o Banco conseguiu demonstrar a licitude da contratação através dos contratos juntados, assinados pelo apelante, bem como o comprovante de TED (ID nº 39067965 e seguintes). Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido (ID nº 39067980). Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID nº 39067983), ratificando os termos da Inicial em suas razões recursais. Suscitou ainda que os contratos de consumo sejam redigidos de modo claro, com as especificações claras e corretas a respeito da quantidade de parcelas, por exemplo. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões ao ID nº 39067986, alegando que não houve vício de consentimento na contratação do empréstimo, que o contrato resta perfeitamente formalizado com as devidas qualificações do cliente, assinado pessoalmente, não apresentando nenhum resquício de fraude, portanto, requer a manutenção do julgado, confirmando a improcedência da demanda. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente De Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia consiste na legalidade ou não, de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com desconto direto no benefício previdenciário recebido pela parte Autora. Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com a “Planilha de Proposta de Cartão nº 710875909”, o “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN nº 710875909” “Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo Consignado nº 017150889-0”, assinada pessoalmente pelo apelante, acompanhada do documento de identidade e demais autorizações atinentes ao contrato, além do comprovante de TED (ID nº 39067963). O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, fixou quatro teses a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts.

Dispositivo

Trata-se de Apelação Cível interposta por Ruideglan Boais da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Pindaré-Mirim/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete