Acórdão 4635/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, EXTENSÃO E ENSINO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS (FUNPEA). CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 220/2014 E 221/2014. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS, POR TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DA CONTA ESPECÍFICA DO PROJETO. INEXECUÇÃO DAS METAS PACTUADAS. CITAÇÕES. REVELIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROPOSTA DE NEGATIVA DE PROVIMENTO

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial no qual se examina recurso de reconsideração interposto contra o acórdão 1598/2026-1ª Câmara. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, o recurso interposto por Wilson José de Mello e Silva Maia e negar-lhe provimento; e 9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao recorrente e demais interessados, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.

Citações

• art. 70 da CF
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 12 da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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