SS 5.609 MC/PR

Trecho da decisão

A artificialização do periculum in mora, caracterizada pelo ajuizamento tardio da ação suspensiva, efetuado com instrução deficiente, desautoriza o acolhimento da pretensão cautelar, especialmente considerados os postulados do devido processo legal. Ante o exposto, em juízo delibatório, indefiro o pedido de medida cautelar. 48. Ouça-se o Procurador-Geral da República (RISTF, art. 297, § 1º).

Citações

• art. 103 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 52 da CF
• art. 73 da CF
• art. 75 da CF
• art. 95 da CF
• art. 504 do CPC
• art. 469 do CPC/1973
• Súmula Vinculante 13

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF SS 5.609 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ RMS 52896 · 17/10/2022
• STF ADI 6853 · 29/09/2022
• STJ REsp 1099724 · 01/07/2022
• STJ REsp 1721713 · 15/03/2022
• STJ AREsp 393085 · 08/11/2021
• STJ REsp 1721690 · 01/07/2021
• STF SS 5353 · 01/07/2021
• STF Rcl 38366 · 04/11/2020
• STF SL 1165 · 13/02/2020
• STF STA 782 · 18/12/2019
• STF SL 1214 · 26/11/2019
• STF SL 1234 · 26/11/2019
• STF ADI 1241 · 21/06/2018
• STF SL 933 · 17/08/2017
• STJ REsp 1617597 · 29/11/2016
• STF SS 5026 · 29/10/2015
• STF ADI 4876 · 18/08/2015
• STF SS 3717 · 18/11/2014
• STF MS 28279 · 12/05/2014
• STJ EREsp 1121718 · 01/08/2012
• STF ARE 639404 · 10/02/2012
• STF STA 512 · 08/11/2011
• STF ADI 4190 · 11/06/2010
• STF SS 3450 · 12/03/2010
• STF Rcl 6702 · 30/04/2009
• STF SS 3023 · 25/04/2008
• STF SS 3075 · 29/06/2007
• STF SL 56 · 23/06/2006
• STF SS 1918 · 30/04/2004
• STF RMS 16499 · 21/09/1966

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF SS 846 · citado 518 vezes nesse tema
• STF SS 2465 · citado 663 vezes nesse tema
• STF SS 2187 · citado 567 vezes nesse tema
• STF Rcl 497 · citado 572 vezes nesse tema
• STF STA 782 · citado 235 vezes nesse tema