AREsp 2.499.196/DF

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA46066919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/03/2025 10:34:44 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 892f81eb-b72c-444f-bb3c-60715c6d4d22

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2416179 · 22/11/2023

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Órgão julgador e gabinete