Recurso Ordinário Trabalhista 0000546-06.2024.5.12.0018

Ementa

ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA DE EMPREGO. NÃO CABIMENTO. Não faz jus à indenização substitutiva do período de garantia de emprego a empregada que se recusa injustificadamente à reintegração ao emprego. Parcela acessória que não subsiste diante do desinteresse pelo direito principal.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO

Citações

• art. 477 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator