HC 922.000/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42018407 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/06/2024 19:23:23 Código de Controle do Documento: 08bbd984-092f-4b6d-98d5-55eb6ca39129

Citações

• art. 312 do CP
• art. 328 do CP
• art. 332 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 771854 · 09/03/2023
• STJ HC 750520 · 24/06/2022
• STJ HC 542663 · 10/06/2020

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