Agravo de Instrumento 1417499-36.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – PRELIMINAR AVENTADA PELO AGRAVADO – PRECLUSÃO DO DIREITO DO AGRAVANTE SE INSURGIR QUANTO A MATÉRIAS RELACIONADAS AOS CALCULOS – AFASTADA – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A RETOMADA DO ANDAMENTO DA AÇÃO – ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE E QUE FOI IGNORADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA QUE NÃO ELIDE A NULIDADE EXISTENTE, UMA VEZ QUE O ATO TAMBÉM NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 481, §2º DO CPC – PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER GARANTIDOS – DECISÃO SINGULAR REFORMADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Dispositivo

ECISÃO SINGULAR REFORMADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 236 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 481 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 236 do CPC/1973
• art. 247 do CPC/1973
• art. 652 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete