Apelação Cível 0806750-94.2021.8.10.0001

Ementa

Sessão virtual do período de 05.06 a 12.06.2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806750-94.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Lorena Duailibe Carvalho de Paula Apelada: D A Construções Ltda.-ME Advogados: Drs. Carlos Augusto Barbosa Conceição (OAB MA 13.874), Rafael Augusto Gonçalves Versiani (OAB MA 8.709), Cibele Trovão Campos (OAB MA 7.827) e outros Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA RECONHECIDA PELO ENTE ESTATAL. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO APÓS AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VALORES POR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 12/2021 E SELIC APÓS EC 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente estatal contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança referente a saldo de contrato administrativo de prestação de serviços, condenando-o ao pagamento de R$ 665.663,16, além da diferença de atualização sobre valor pago parcialmente (R$ 468.272,83), honorários advocatícios e restituição das custas processuais. 2. O recorrente buscou o reconhecimento da perda superveniente do objeto em parte da cobrança, a limitação do pagamento em razão de ausência de dotação orçamentária, a adequação dos critérios de correção e a isenção do pagamento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões discutidas consistem em saber se (i) há perda superveniente do objeto em razão de pagamento parcial posterior, (ii) é possível afastar valores devidos por falta de previsão orçamentária, (iii) quais critérios devem ser aplicados para atualização do débito e (iv) se é cabível a condenação do ente ao reembolso das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de perda superveniente do objeto quanto a valores parcialmente pagos sem atualização. 5. Impossibilidade de afastar o pagamento da dívida reconhecida contratualmente sob a justificativa de ausência de dotação orçamentária. 6. Aplicação da correção monetária conforme Tema 810 do STF até 12/2021 e da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 7. Correta a condenação do ente público ao reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para ajustar os critérios de atualização da dívida conforme Tema 810 do STF e EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012 e 373, II; CC, arts. 389 e 395; CF/1988, art. 37, caput; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017, DJe 20.11.2017 (Tema 810); TJTO, ApCiv 0050538-55.2019.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 21.07.2021; TJSC, ApCiv 5000324-57.2022.8.24.0011, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 05.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 12 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Dispositivo

Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para ajustar os critérios de atualização da dívida conforme Tema 810 do STF e EC 113/2021.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete