Embargos de Declaração Cível 0852593-91.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO NO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS – RECURSO DESPROVIDO. Na situação em comento a sentença de primeiro grau adotou premissa equivocada nas razões de decidir e o recorrente, por seu turno, interpôs o apelo apresentando insurgência que não condiz com a realidade processual, considerando que o feito já havia sido extinto, quando do julgamento de agravo de instrumento processado em segunda instância, pela falta de comprovação da prévia constituição em mora do devedor, requisito indispensável a propositura da ação de busca e apreensão. Não sendo averiguados quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria que já ficou efetivamente decidida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 72 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete