Apelação Cível 0800477-24.2026.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA – JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – TEMA 1.198/STJ – EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA E RAZOÁVEL – SUCESSIVAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRIMAZIA DO MÉRITO E ACESSO À JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do Tema 1.198/STJ, constatadas circunstâncias que justifiquem cautela quanto à regularidade da postulação, o magistrado pode determinar, de forma fundamentada e razoável, a emenda da petição inicial para apresentação de documentação mínima relacionada à controvérsia. A indicação de que o benefício previdenciário era pago por "Cartão Magnético" não demonstra, por si só, a inexistência de conta bancária no período da contratação nem a impossibilidade material de apresentação de documentação destinada a esclarecer eventual disponibilização do crédito. Concedidas sucessivas oportunidades para regularização da inicial, com determinação clara, prazo adequado e advertência expressa acerca das consequências do descumprimento, mostra-se legítimo o indeferimento da petição inicial diante da inércia da parte. O Tema 1.061/STJ disciplina o ônus da instituição financeira quanto à autenticidade de contrato bancário impugnado, não afastando o dever da parte autora de instruir minimamente a demanda nem a possibilidade de emenda autorizada pelo Tema 1.198/STJ. Inexiste nulidade por deficiência de fundamentação quando a decisão identifica a determinação descumprida e aplica, de forma coerente, a consequência prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC. Ausentes elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica da pessoa natural, mantém-se a gratuidade da justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 489 do CPC
• Tema 1.061 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete