Apelação Cível 3003984-35.2025.8.06.0029

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDÍCIO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação da parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais, face a inércia do promovente em cumprir despacho que determinava emenda da petição inicial. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se a exigência do Juízo de origem para que a parte autora comparecesse, pessoalmente, à Secretaria da Vara e apresentasse documentos originais, dentre outras determinações, configura indevido formalismo e/ou violação ao acesso à justiça. III. Razões de decidir 3.A tese firmada no Tema 1198 do STJ estabelece que: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." 4.O despacho judicial que determinou a exigência de comparecimento pessoal e apresentação de documentos originais não configura obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, sim, mecanismo legítimo para assegurar a autenticidade da postulação e prevenir litigância abusiva, em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1198 do STJ. 5.A recusa ou omissão da parte autora, sem qualquer justificativa plausível, de não cumprimento da diligência determinada pelo juízo processante, autoriza o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. IV. Dispositivo 6.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 319, 320, 321 e 485, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198 (REsp 2021665/RS); TJCE, Apelação Cível nº 02010059820248060031, Relª. Desª. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/04/2025; TJCE, Apelação Cível nº 02015734220248060055, Relª. Desª. Maria de Fatima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/04/2025.

Dispositivo

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Citações

• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 43 da Lei 10.741/2003
• Tema 1.198 do STJ

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Órgão julgador e gabinete