Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA ("GOLPE DA OLX"). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA E ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ocorre inequívoco cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas requeridas, e, ao mesmo tempo, fundamenta a decisão desfavorável à parte sob o argumento de que esta não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. 2. Em casos decorrentes do chamado "Golpe da OLX", havendo alegação do terceiro adquirente de que o proprietário original anuiu com o negócio, assinou recibo e autorizou o pagamento a um terceiro intermediário, a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) mostra-se indispensável para elucidar a dinâmica dos fatos e a eventual aplicação da Teoria da Aparência e do art. 308 do Código Civil. 3. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.