Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO ART. 22, III, DA LEI N. 6.729/1979. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE TEVE EM SEU FAVOR SENTENÇA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECENDO QUE A MONTADORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONTINUOU A COMERCIALIZAR VEÍCULOS DA MARCA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA CONTRAENTE, INCORRENDO EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E NA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.