Recurso Inominado Cível 0804698-85.2024.8.18.0167

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por instituição financeira (FACTA Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidora, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando a cessação dos descontos em folha de pagamento, a devolução simples dos valores descontados (com compensação do valor recebido), o pagamento de indenização por danos morais e a concessão da gratuidade judiciária. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC e sua regularidade formal; (ii) apurar a existência de vícios no consentimento que justifiquem a rescisão contratual e a devolução de valores pagos; (iii) analisar a configuração de danos morais em razão da conduta da instituição financeira. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios na prestação de serviços, conforme dispõe o art. 14 do CDC. A análise dos documentos demonstra que o contrato não apresenta de forma clara e compreensível os elementos essenciais da contratação, especialmente quanto ao funcionamento da RMC, violando os deveres de informação e transparência previstos nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. A prática comercial adotada – contratação de cartão de crédito com desconto mensal em folha sem prévio e inequívoco esclarecimento ao consumidor – é considerada abusiva e configura vantagem excessiva ao fornecedor, em afronta ao art. 39, V, e art. 51, IV e XV, do CDC. Reconhecido o vício de consentimento, impõe-se a restituição dos valores pagos, compensando-se o valor efetivamente recebido pelo consumidor, conforme orientação jurisprudencial. Configura-se dano moral indenizável a imposição de relação contratual desvantajosa mediante simulação de modalidade de crédito, devendo o valor fixado atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete