Apelação Criminal 0203393-06.2025.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. LICITUDE DA PROVA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME 01. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa busca a absolvição por alegada ilicitude das provas decorrente de violação de domicílio e ausência das imagens de drone, a desclassificação para o porte para consumo pessoal e a revisão da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o ingresso domiciliar realizado para o cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido configura prova ilícita; (ii) saber se a ausência de juntada das imagens de drone caracteriza cerceamento de defesa ou quebra da cadeia de custódia; (iii) saber se o conjunto probatório autoriza a condenação por tráfico de drogas; (iv) saber se a quantidade e as circunstâncias da apreensão impõem a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e (v) saber se a dosimetria comporta reparo quanto à valoração das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. O ingresso em domicílio durante o dia para o cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido amolda-se à exceção do art. 5º, XI, da Constituição Federal, não se confundindo com a hipótese de entrada fundada em mero juízo de suspeita ou em alegação de fuga desacompanhada de prova. A apreensão da droga constitui desdobramento natural da execução de ordem judicial preexistente, afastando-se a tese de prova ilícita por derivação; 03. A não juntada das imagens de drone não acarreta cerceamento de defesa nem quebra da cadeia de custódia, porquanto não foram determinantes para a prisão, que decorreu do cumprimento do mandado. A nulidade depende da demonstração de prejuízo, ausente na espécie, já que o decreto condenatório repousa em conjunto probatório autônomo e suficiente; 04. A materialidade está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelos laudos periciais definitivos. A autoria exsurge da prova oral harmônica e coesa, sendo idôneo o depoimento de agentes públicos que presenciaram os fatos quando corroborado pelos demais elementos de prova, como a testemunha presencial estranha aos quadros policiais.; 05. A quantidade expressiva de entorpecente, somada à apreensão de balança de precisão, apetrechos para preparo e embalagem e dinheiro trocado, revela a destinação comercial da droga, à luz dos critérios do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, o que obsta a desclassificação para o porte para consumo pessoal. 06. Na dosimetria, mantém-se a negativação dos antecedentes amparada em condenações transitadas em julgado, mas afasta-se a valoração negativa das circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade da droga, conquanto indicativa do crime, não é suficiente para justificar a exasperação. Reconhecida a agravante da reincidência, com acréscimo de 1/6, redimensiona-se a pena, mantidos o regime fechado e a inviabilidade de substituição e de suspensão condicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 07. Recurso conhecido e parcialmente provido. Legislação citada: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 2º, art. 44 e art. 77; Lei n. 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, e art. 42. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC 914.832/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 24/06/2024.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete