Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Diante do exposto, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao mandado de segurança. Sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009; e Súmula 512/STF). Encaminhe-se cópia da presente decisão à Ministra Cármen Lúcia.
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O STF MS 38.751 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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