Embargos de Declaração Cível 0800402-19.2017.8.12.0042

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPOSTA OMISSÃO – INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. A alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante, para efeito de prequestionamento, não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete